1- Para efeitos de atribuição de NIF às entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º, são declarados e devidamente recolhidos pela AT os seguintes elementos identificativos, quando aplicável:
a) Denominação social;
b) Natureza jurídica;
c) Data da constituição da entidade;
d) Sede, direção efetiva ou estabelecimento estável;
e) NIF do representante legal;
f) Contactos telefónicos;
g) Correio eletrónico.
2 -São declarados pelo substituto tributário, para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, os seguintes elementos identificativos, quando aplicável:
a) Denominação social;
b) Sede no estrangeiro;
c) NIF do país da residência;
d) Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);
e) NIF do substituto tributário.
3 -Sempre que o NIF corresponda ao NIPC atribuído pelo RNPC, os elementos identificativos são transmitidos por esta entidade à AT, por meio de transmissão eletrónica de dados.