Artigo 15.º

1 -Para efeitos de atribuição de NIF às entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º e, quando aplicável, são declarados e devidamente recolhidos pela AT os seguintes elementos identificativos:

a) Denominação social;

b) Natureza jurídica;

c) Data da constituição da entidade;

d) Sede, direção efetiva ou estabelecimento estável;

e) NIF do representante legal;

f) Contactos telefónicos;

g) Correio electrónico.

2 -São declarados pelo substituto tributário, para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, os seguintes elementos identificativos, quando aplicável:

a) Denominação social;

b) Sede no estrangeiro;

c) NIF do país da residência;

d) Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);

e) NIF do substituto tributário.

3 -Sempre que o NIF corresponda ao NIPC atribuído pelo RNPC, os elementos identificativos são transmitidos por esta entidade à AT, por meio de transmissão eletrónica de dados.