O NIF é obrigatório para as pessoas singulares e coletivas ou entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Artigo 3.º — Âmbito
RetificadoVersão 2Vigente desde: 13/02/2013
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2013
Declaração de Retificação n.º 7/2013 - 1.ª Série(13/02/2013)
Retificado