São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2004, de 22 de janeiro;
b) O Decreto-Lei n.º 175/2015, de 25 de agosto;
c) O Despacho Normativo n.º 2/2002, de 19 de janeiro.
Artigo 43.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/03/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/03/2016