Sem prejuízo dos efeitos previstos no artigo anterior, o presente decreto-lei vigora até 31 de dezembro de 2023.
Artigo 6.º-C — Vigência
AlteradoVersão 3Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022
Decreto-Lei n.º 89/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Alterado
Aditado