Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Supervisão e fiscalização(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/05/2021

   Decreto-Lei n.º 39/2021 - 1.ª Série (31/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 6 — Supervisão e fiscalização

   Versão 3 · em vigor desde 15/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Supervisão e fiscalização

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 6 — Supervisão e fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 07/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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