Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Atividades letivas em regime presencial(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/05/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 3 — Atividades letivas em regime presencial

   Versão 1 · em vigor desde 13/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor