Artigo 33.º

As licenças de comercialização de gás natural devem mencionar expressamente os direitos e deveres dos comercializadores de gás natural, nomeadamente:

a) Transaccionarem gás natural através de contratos bilaterais com outros agentes do mercado de gás natural ou através dos mercados organizados, se cumprirem os requisitos que lhes permitam aceder a estes mercados;

b) Terem acesso à RNTIAT e à RNDGN, e às interligações, nos termos legalmente estabelecidos, para entrega de gás natural aos respectivos clientes;

c) Contratarem livremente a venda de gás natural com os seus clientes;

d) Entregarem gás natural à RNTIAT e à RNDGN para o fornecimento aos seus clientes de acordo com a planificação prevista e cumprindo os regulamentos técnicos e procedimentos financeiros aprovados pelo gestor técnico global do SNGN e, se for o caso, pelo competente operador de mercado, de acordo com a regulamentação aplicável;

e) Colaborarem na promoção das políticas de eficiência energética e de gestão da procura nos termos legalmente estabelecidos;

f) Prestarem a informação devida aos clientes, nomeadamente sobre as opções tarifárias mais apropriadas ao seu perfil de consumo;

g) Emitirem facturação discriminada de acordo com as normas aplicáveis;

h) Proporcionarem aos seus clientes meios de pagamento diversificados;

i) Não discriminarem entre clientes e praticarem nas suas operações transparência comercial;

j) Manterem o registo de todas as operações comerciais, cumprindo os requisitos legais de manutenção de bases de dados;

l) Prestarem informações à DGGE e à ERSE sobre consumos e tarifas das diversas categorias de clientes, com salvaguarda do respectivo sigilo;

m) Manterem a capacidade técnica, legal e financeira necessárias para o exercício da função;

n) Constituírem e manterem actualizadas a garantia ou garantias exigidas.