Artigo 17.º

O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:

a) Identificação do proprietário, do possuidor e demais detentores de direitos reais sobre o bem objecto das obras ou intervenções;

b) Relatório prévio;

c) Comprovativo das qualificações exigidas ao responsável pela direcção das obras ou intervenções;

d) Composição e currículos profissionais dos elementos da equipa técnica;

e) Prazo de execução e orçamento previstos.