Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 04/10/2023

   Decreto-Lei n.º 84/2023 - 1.ª Série (04/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 10/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 06/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 18/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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