1 -É aprovada a alienação da totalidade das acções correspondentes ao capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.
2 -A reprivatização referida no número anterior realizar-se-á segundo o modelo uniforme disciplinado no presente diploma.