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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 30/06/1994.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É aprovada a alienação da totalidade das acções correspondentes ao capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.
  2. 2 -A reprivatização referida no número anterior realizar-se-á segundo o modelo uniforme disciplinado no presente diploma.