1 -O presente diploma procede à revisão da transposição para o direito interno das seguintes directivas comunitárias:
a)Directiva n.º , do Conselho, de 2 de Abril (directiva aves), alterada pelas Directivas n.os , da Comissão, de 6 de Março, 94/24/CE, do Conselho, de 8 de Junho, e 97/49/CE, da Comissão, de 29 de Junho;
b)Directiva n.º 92/43/CEE97/62/CE, do Conselho, de 27 de Outubro.
2 -O presente diploma visa contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação ou do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável, da protecção, gestão e controlo das espécies, bem como da regulamentação da sua exploração.
3 -Os objectivos previstos no número anterior são aplicados tendo em conta as exigências ecológicas, económicas, sociais, culturais e científicas, bem como as particularidades regionais e locais.