Artigo 17.º
Recolha e tratamento de animais selvagens e detenção de animais irrecuperáveis
Redação registada como em vigor em 24/04/1999.
Esta redação foi substituída em 24/02/2005. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, a actividade de recolha e tratamento de animais selvagens com o fim de os devolver ao meio natural e a detenção de animais irrecuperáveis serão definidos por portaria do Ministro do Ambiente.