O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 16/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2009
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2009