Artigo 29.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 16/06/2009.

Esta redação foi substituída em 29/01/2021. Ver a versão consolidada

1 - O produto das coimas aplicadas pelo presidente da câmara municipal, no âmbito das respectivas competências, bem como as que são cobradas em juízo constituem receita do município.

2 - O produto das coimas aplicadas pela CACMEP, no âmbito dos processos de contra-ordenação referidos no presente decreto-lei, reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 20 % para a ASAE;

c) 10 % para a entidade autuante;

d) 10 % para a CACMEP.