A EEGO entra em funcionamento a 1 de Janeiro de 2011.
Artigo 15.º — Entrada em funcionamento da EEGO
AlteradoVigente desde: 17/08/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2020
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2020