O anexo I ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, passa a ter a redação constante do anexo V ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
Artigo 11.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio
Vigente desde: 31/07/2015
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Em vigor desde 31/07/2015