São revogados os Decretos-Leis n.os 31/82, de 1 de Fevereiro, e 260/84, de 31 de Julho.
Artigo 24.º — Legislação a revogar
Vigente desde: 22/04/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/1988
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