Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Fogos devolutos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 20/08/1993

   Decreto-Lei n.º 288/93 - 1.ª Série (20/08/1993)
2. Alterado

   Artigo 8 — Fogos devolutos

   Versão 3 · em vigor desde 30/10/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Fogos devolutos

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 8 — Fogos devolutos

   Versão 1 · em vigor desde 22/04/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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