Artigo 1.º

1 - O presente diploma regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os estabelecimentos termais, quer do sector público quer do sector privado, estão abrangidos pelas disposições previstas neste diploma.

3 - O presente diploma é aplicável aos hospitais termais públicos a título supletivo.