São revogados o Decreto n.º 15401, de 20 de Abril de 1928, e o despacho conjunto n.º 577/2001, de 29 de Junho.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2004