Artigo 1.º

1 - É criado o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como dos equídeos, constantes, respectivamente, dos anexos I, II, III e IV do presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.

2 - O presente decreto-lei estabelece ainda o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA).