Artigo 1.º
Princípios gerais
Redação registada como em vigor em 27/07/2006.
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O regime de identificação e registo de ovinos e caprinos inclui os seguintes elementos:
- a)Marca auricular e meios de identificação electrónica;
- b)Documentos de circulação;
- c)RED actualizado mantido em cada exploração ou centro de agrupamento;
- d)Base de dados nacional informatizada.