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Artigo 1.º — Princípios gerais

AlteradoVersão 3Vigente desde: 24/03/2017
  1. 1 -O regime de identificação e registo de ovinos e caprinos inclui os seguintes elementos:
    1. a)Marca auricular e meios de identificação eletrónica;
    2. b)Guias de circulação;
    3. c)[Revogada];
    4. d)Base de dados nacional informatizada.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/03/2017

Decreto-Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série(23/03/2017)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/08/2015 a 23/03/2017

Decreto-Lei n.º 174/2015 - 1.ª Série(25/08/2015)

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Original

Versão 1

Em vigor de 27/07/2006 a 29/08/2015

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