Artigo 17.º

1 - Os serviços e entidades não sujeitos ao procedimento descrito no n.º 2 do artigo anterior entregarão directamente à CGA, por meio de guia ou de transferência bancária, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito, a importância dos descontos arrecadados.

2 - No mesmo prazo, serão enviadas à CGA as relações de descontos, em suporte digital ou através de correio electrónico.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável às entidades onde os contribuintes se encontrem a prestar serviço com prejuízo do exercício do cargo pelo qual se encontram inscritos na CGA.

4 - Os serviços e entidades cujo número de contribuintes seja inferior a 10 podem preencher e enviar à CGA as relações de descontos em suporte de papel.