1 -O quantitativo da pensão e os descontos de qualquer natureza que nela hajam de fazer-se serão arredondados para número exacto de escudos, por defeito se a fracção for inferior a $50 e por excesso se igual ou superior.
2 -As pensões atribuídas pelo Montepio dos Servidores do Estado estão isentas do imposto do selo.