Artigo 43.º

Os netos de qualquer dos sexos têm direito à pensão desde que, além de se verificarem as condições que no artigo anterior se estabelecem em relação aos filhos:

a) Sejam órfãos de pai e mãe;

b) Sejam órfãos de pai ou, havendo impossibilidade de exigir deste pensão de alimentos, a mãe não tenha meios para prover à sua sustentação;

c) Sejam órfãos de mãe e o pai sofra de incapacidade permanente e total para o trabalho e não tenha meios para prover à sua sustentação;

d) Os pais se encontrem ausentes em parte incerta e não provejam ao seu sustento.