Artigo 47.º

1. A qualidade de pensionista; sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º, extingue-se:

a) Pelo casamento, salvo quanto aos pensionistas abrangidos pelo n.º 2 do artigo 42.º e pelo artigo 44.º;

b) Pelo facto de os pensionistas perfazerem as idades previstas no n.º 1 do artigo 42.º;

c) Pelo facto de os pensionistas deixarem de ter o aproveitamento escolar a que se refere o mesmo preceito;

d) Pela cessação do estado de incapacidade a que alude o n.º 2 do artigo 42.º, bem como da situação exigida para aplicação do n.º 2 do artigo 41.º do referido n.º 2 do artigo 42.º e dos artigos 43.º e 44.º;

e) Pela indignidade do pensionista, resultante do seu comportamento moral, declarada por sentença judicial em acção intentada por qualquer dos herdeiros hábeis;

f) Pela renúncia do direito à pensão;

g) Pela prescrição do direito unitário à pensão;

h) Pela condenação do pensionista como autor, cúmplice ou encobridor do crime de homicídio voluntário praticado na pessoa do contribuinte ou de outra pessoa que concorra à pensão;

i) Pela morte do pensionista.

2. A pronúncia pelo crime previsto na alínea h) do número anterior implica a suspensão do pagamento da pensão.