Saltar para o conteúdo principal
Artigo 160.º
— (Indulto)
Revogado
Vigente desde: 13/05/2018
O indulto não anula as notas das penas.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 13/05/2018
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 159
(Suspensão de prazos)
Seguinte · Artigo 161
(Deveres gerais)
Índice