Artigo 32.º — (Separação de serviço)

RevogadoVigente desde: 13/05/2018

A separação de serviço consiste no afastamento definitivo de um militar do exercício das suas funções, com perda da sua qualidade de militar, ficando privado do uso de uniforme, distintivos ou insígnias militares, com a pensão de reforma que lhe couber.