Artigo 86.º — (Subordinação do oficial instrutor)

RevogadoVigente desde: 13/05/2018

No exercício das suas funções, o instrutor nomeado nos termos do n.º 2 do artigo anterior está subordinado directamente ao chefe que o nomeou, devendo propor-lhe a adopção de todas as medidas processuais que não caibam dentro da sua competência.