Artigo 91.º — (Força probatória da participação de oficial)

RevogadoVigente desde: 13/05/2018

1 -A parte dada por oficial contra um seu inferior e respeitante a actos por ele presenciados presume-se verdadeira e não carece de indicação de testemunhas.

2 -A presunção referida no número anterior pode ser ilidida por prova em contrário.