Em caso de comprovada necessidade:
a) O Estado poderá assegurar uma dotação correspondente ao montante dos encargos que excedam as receitas previstas do FAT;
b) O FAT poderá recorrer a empréstimos.
Artigo 5.º — Insuficiência financeira do FAT
Vigente desde: 30/04/1999
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Em vigor desde 30/04/1999