Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Actualização anual(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/04/2016

   Decreto-Lei n.º 18/2016 - 1.ª Série (13/04/2016)
2. Alterado

   Artigo 6 — Actualização anual

   Versão 2 · em vigor desde 10/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Actualização anual

   Versão 1 · em vigor desde 30/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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