Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos de empresa de grupo B.
Artigo 10.º — Estatuto dos membros do conselho diretivo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/02/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2026
Decreto-Lei n.º 42/2026 - 1.ª Série(16/02/2026)
Alterado