Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3-A(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 3-A

   Versão 3 · em vigor desde 21/11/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3-A

   Versão 2 · em vigor desde 24/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 3-A

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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