Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)
2. Alterado

   Artigo 3

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3

   Versão 2 · em vigor desde 19/06/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3

   Versão 1 · em vigor desde 16/06/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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