Artigo 52.º — Dedução do acréscimo de despesas

RevogadoVigente desde: 01/01/2010

Quando a pedido do sinistrado ou dos beneficiários legais tiver sido acordado, para o pagamento das prestações, lugar diferente do da residência daqueles, a entidade responsável poderá deduzir no montante das mesmas prestações o acréscimo das despesas daí resultantes.