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Artigo 106.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 21/01/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 21/01/2019
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Regime transitório aplicável ao requisito de qualificação adequada
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Entrada em vigor
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