O presente decreto-lei estabelece os requisitos do regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, bem como os requisitos técnicos para as inspeções para atribuição de matrícula e extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/11/2017
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2017
Decreto-Lei n.º 144/2017 - 1.ª Série(29/11/2017)
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