Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Apresentação à inspeção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/03/2025

   Lei n.º 25/2025 - 1.ª Série (12/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 11 — Apresentação à inspeção

   Versão 2 · em vigor desde 07/09/2012

   Declaração de Retificação n.º 44/2012 - 1.ª Série (07/09/2012)

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3. Alterado

   Artigo 11 — Apresentação à inspeção

   Versão 1 · em vigor desde 11/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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