Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 12/03/2025

   Lei n.º 25/2025 - 1.ª Série (12/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2024

   Decreto-Lei n.º 121/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)

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3. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2023

   Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

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4. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 3 · em vigor desde 05/05/2023

   Decreto-Lei n.º 29/2023 - 1.ª Série (05/05/2023)

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5. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 2 · em vigor desde 07/09/2012

   Declaração de Retificação n.º 44/2012 - 1.ª Série (07/09/2012)

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6. Alterado

   Artigo 18 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 11/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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