Artigo 31.º

1 - Para além de outras competências que lhe sejam cometidas pelos estatutos, cabe ao conselho jurisdicional conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares em matéria desportiva.

2 - O conselho jurisdicional é composto por um número ímpar de membros, podendo funcionar em secções especializadas.

3 - Os membros do conselho jurisdicional são obrigatoriamente licenciados em Direito.