1 -Para além de outras competências que lhe sejam cometidas pelos estatutos, cabe ao conselho jurisdicional conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares em matéria desportiva.
2 -O conselho jurisdicional é composto por um número ímpar de membros, podendo funcionar em secções especializadas.
3 -Nas federações no âmbito das quais se disputem competições de natureza profissional, os membros do conselho jurisdicional são obrigatoriamente licenciados em Direito.
4 -Nas federações não referidas no número anterior, o presidente do conselho jurisdicional deve ser licenciado em Direito.