Artigo 39.º

1 - Sem prejuízo de outras competências previstas nos estatutos da federação, cabe ao organismo autónomo:

a) Organizar e regulamentar as competições profissionais da respectiva modalidade, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes, nacionais e internacionais;

b) Coordenar e administrar o específico sistema de arbitragem, nos termos definidos pelos estatutos federativos;

c) Exercer, relativamente às competições profissionais, o poder disciplinar em primeiro grau de decisão, nos termos dos estatutos federativos;

d) Definir critérios de afectação e assegurar a supervisão das receitas directamente provenientes das competições profissionais;

e) Definir regras de gestão e fiscalização de contas aplicáveis aos clubes ou sociedades com fins desportivos nele integrados;

f) Registar os contratos de trabalho dos respectivos praticantes desportivos profissionais;

g) Promover acções de formação dos agentes desportivos.

2 - Cabe ao organismo autónomo aprovar, no âmbito das competições de carácter profissional, os regulamentos a que se referem as alíneas b), e) e f) do artigo 21.º