Artigo 31.º — Concessão de homologação

Vigente desde: 18/07/2000

A Direcção-Geral de Viação concede a homologação CE a um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como a matrícula a motociclos de cilindrada superior a 50 cm3, desde que obedeçam aos requisitos do presente capítulo no que respeita às inscrições regulamentares.