Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Alterações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/06/2002

   Declaração de Rectificação n.º 23-C/2002 - 1.ª Série (29/06/2002)
2. Alterado

   Artigo 1 — Alterações

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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