Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 61 — Infracções e coimas(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 05/04/2024

   Decreto-Lei n.º 29/2024 - 1.ª Série (05/04/2024)
2. Alterado

   Artigo 61 — Infracções e coimas

   Versão 5 · em vigor desde 29/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 61 — Infracções e coimas

   Versão 4 · em vigor desde 25/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 61 — Infracções e coimas

   Versão 3 · em vigor desde 16/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 61 — Infracções e coimas

   Versão 2 · em vigor desde 14/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 61 — Infracções e coimas

   Versão 1 · em vigor desde 17/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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