1 -São revogados:
a)Decreto-Lei n.º 47802, de 19 de julho de 1967;
b)Decreto-Lei n.º 347/88, de 30 de setembro;
c)Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/97, de 30 de maio;
d)Decreto-Lei n.º 131/97, de 30 de maio;
e)Portaria n.º 660/88, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 489/91, de 4 de junho;
f)Portaria n.º 489/91, de 4 de junho.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril.